A demissão pode trazer muitas dúvidas sobre direitos e obrigações. Conhecer o que a legislação trabalhista assegura é essencial para evitar prejuízos e garantir que tudo seja cumprido corretamente.
📝 Direitos em Caso de Demissão:
- Aviso Prévio: Direito a aviso prévio de 30 dias ou pagamento equivalente caso seja dispensado.
- Férias Proporcionais + 13º Salário: Garantia do pagamento proporcional de ambos.
- Saque do FGTS e Multa de 40%: Em caso de demissão sem justa causa, é possível sacar o FGTS e receber a multa de 40% sobre o saldo.
- Seguro-Desemprego: Se atender aos requisitos, o trabalhador poderá solicitar o benefício.
⚖️ Quando Recorrer à Ação Trabalhista? Se houver irregularidades na rescisão, você pode buscar a Justiça do Trabalho. Casos comuns incluem:
- Falta de pagamento de verbas rescisórias ou valores incorretos.
- Jornada de trabalho não registrada corretamente (horas extras).
- Situações de assédio, discriminação ou irregularidades no registro em carteira.
👨⚖️ Dicas para Garantir Seus Direitos:
- Revise o Termo de Rescisão: Confirme os valores das verbas rescisórias.
- Busque um Advogado Especializado: Profissionais qualificados podem avaliar se há base para a ação.
- Guarde Comprovantes: Holerites, registros de jornada e e-mails ajudam a fortalecer sua ação.
⚠️ Importante: O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de até 2 anos após o desligamento.
Fale com nossos advogados especialistas: 📱 WhatsApp: 11 98689-4963
📞 Telefone: (11) 2610-6402
Não deixe seus direitos passarem despercebidos!